Roberto Sant Anna Filho, Auxiliar de Judiciário
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Graduado em Direito pela UFES. Advogado não militante. Especialista em Direito Judiciário pela EMES. Servidor efetivo da Justiça Federal do ES.

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Roberto Sant Anna Filho
Comentário · ontem
Será que as decisões do STF perdem a validade após cada pleito eleitoral ou vigora o princípio da intranscedência in favore rei?

Prerrogativa de Foro. Co-réus. Desmembramento
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravos regimentais em ação penal interpostos contra decisão do Min. Carlos Velloso, relator, que determinara, em face do excessivo número de réus e da grande quantidade de incidentes processuais, o desmembramento do feito para que constasse, do pólo passivo da ação penal, apenas o deputado federal então envolvido. Inicialmente, afastando-se a apontada contrariedade à competência ratione personae do STF, ressaltou-se a jurisprudência reiterada da Corte no sentido de admitir o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Salientou-se que a regra do simultaneus processus, contida no art.
77 do CPP, não é absoluta, já que o citado código prevê casos em que é possível o desmembramento, razão por que seriam inconsistentes as alegações de decisões conflitantes e de que o delito de quadrilha exigiria a unidade processual. Concluiu-se que o art. 80 do CPP não delimita as fases processuais em que é cabível a separação facultativa dos processos, não havendo, por isso, que se falar em prejuízo do réu, que terá todas as oportunidades legais inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Vencido o Min. Marco Aurélio que dava provimento aos recursos por entender que o argumento utilizado pelo relator para proceder ao desmembramento do feito não se enquadrava nas hipóteses previstas no art. 80 do CPP (CPP: “Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;… Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”).
AP 336 AgR/TO, rel. Min. Carlos Velloso, 1º.9.2004. (AP-336)
Roberto Sant Anna Filho, Auxiliar de Judiciário
Roberto Sant Anna Filho
Comentário · ontem
Ao conseguir no STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão das investigações contra seu ex-assessor Fabrício Queiroz, o senador diplomado Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) levantou o debate: uma eventual apuração contra ele estaria protegida pelas regras do foro privilegiado?
Como fica o entendimento esboçado abaixo?
Prerrogativa de Foro. Co-réus. Desmembramento
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravos regimentais em ação penal interpostos contra decisão do Min. Carlos Velloso, relator, que determinara, em face do excessivo número de réus e da grande quantidade de incidentes processuais, o desmembramento do feito para que constasse, do pólo passivo da ação penal, apenas o deputado federal então envolvido. Inicialmente, afastando-se a apontada contrariedade à competência ratione personae do STF, ressaltou-se a jurisprudência reiterada da Corte no sentido de admitir o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Salientou-se que a regra do simultaneus processus, contida no art.
77 do CPP, não é absoluta, já que o citado código prevê casos em que é possível o desmembramento, razão por que seriam inconsistentes as alegações de decisões conflitantes e de que o delito de quadrilha exigiria a unidade processual. Concluiu-se que o art. 80 do CPP não delimita as fases processuais em que é cabível a separação facultativa dos processos, não havendo, por isso, que se falar em prejuízo do réu, que terá todas as oportunidades legais inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Vencido o Min. Marco Aurélio que dava provimento aos recursos por entender que o argumento utilizado pelo relator para proceder ao desmembramento do feito não se enquadrava nas hipóteses previstas no art. 80 do CPP (CPP: “Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;… Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”).
AP 336 AgR/TO, rel. Min. Carlos Velloso, 1º.9.2004. (AP-336)
Informativo STF nº 359.
Roberto Sant Anna Filho, Auxiliar de Judiciário
Roberto Sant Anna Filho
Comentário · anteontem
Pela Constituição de FUX, até ex-assessor de filho de presidente eleito tem direito a foro privilegiado, a priori.
Será?

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